Publicada em 02/10/2008

Novo Código Tributário pretende
incentivar regularização de empresas

Regiane Cavagna

O novo Código Tributário Municipal, apresentado na manhã de ontem durante audiência pública na Câmara Municipal pelo professor do Instituto Brasileiro de Administração Pública (Ibrap), Edílson Pereira de Godoy, pretende incentivar a regularização de empresas e, conseqüentemente, o pagamento de tributos. De acordo com o secretário de Finanças, José Antonio Parimoschi, a redução de alíquotas para vários ramos de atividade e isenção de impostos (alvará e ISS) aos profissionais que estão iniciando a carreira farão com que as empresas optem pela formalidade.
"Nós estamos usando a legislação em prol do contribuinte, criando mecanismos para que ele entenda o processo, regularize o seu negócio, tributando de maneira justa, ou seja, cobrando menos de quem pode pagar menos e carregando um pouco mais nos que podem pagar". Porém, todos os contribuintes, segundo Parimoschi, serão beneficiados com as novas regras, caso o projeto seja aprovado, de acordo com seus propósitos.
Outro exemplo citado durante a audiência foi a mudança no cálculo da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mantendo o percentual de 0,5%, porém, para os que compram imóveis até R$ 100 mil (quase o dobro do código em vigor), e define 1,5% para as micro empresas e 2,5% para os demais, bem como isenções para os contemplados em projetos sociais.
"Hoje, o limite do incentivo é de até R$ 56.561,00, mas a média do valor de um imóvel é de R$ 100 mil. Nós apenas atualizamos o valor, trazendo para o patamar da realidade".
O grande desafio do novo Código Tributário, segundo Parimoschi, foi criar um mecanismo de premiação para os contribuintes que pagam seus impostos em dia, como o IPTU, e não somente a punição para os inadimplentes, com a cobrança de multas. "Os que pagarem corretamente terão desconto no pagamento do próximo ano, além do desconto para o pagamento à vista". A previsão é de que mais de 95 mil imóveis sejam beneficiados, número que corresponde aos contribuintes adimplentes.
O projeto, que demorou cerca de um ano e oito meses para ser elaborado, teve como critério de desenvolvimento a modernização, facilidade de consulta, revisão do texto das normas quanto à legalidade, inclusão de normas do direito do contribuinte, normas de incentivo fiscal, participação e contribuição de todas as áreas envolvidas e o não aumento da carga tributária.
Após a apresentação, os vereadores puderam se expressar em relação ao projeto e, de acordo com a vereadora Marilena Negro (PT), ele não pode ser apreciado de maneira rápida. "Gostaria de ter mais tempo para analisar algumas questões e verificar se algumas demandas foram contempladas", disse. Nesse sentido, a vereadora pediu para que o projeto não entre na pauta de votação das próximas sessões, para que todas as dúvidas a respeito possam ser sanadas. O vereador Júlio César de Oliveira (PSDB) concordou com a vereadora.